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Entende-se por regime jurídico o agrupamento que inclui todos direitos e deveres, proibições e penalidades, garantias e vantagens e todo tipo de ação praticável por um cidadão em relações sociais com seu meio de convívio sob o regime da lei de seu país.

Podemos citar como exemplo as relações entre empregador e empregado. Na assinatura do contrato de trabalho, para exemplificar, o formulário prevê todas as obrigações e benefícios que o contratado irá adquirir assim que passar a ingressar na equipe da empresa. Se esta instituição for uma repartição pública, o trabalhador estará sob o regime jurídico único destinado a todo e qualquer servidor público, realizado através de medidas provisórias do Ministério Público.

Até mesmo dentro de uma casa de família é possível observar o sistema jurídico em ação. Embora muito provavelmente nenhum membro morador da mesma casa tenha assinado nenhum tipo de acordo, pode-se notar que existe um regime que indica as tarefas de cada um para o bem do convívio entre todos, bem como os benefícios e as vantagens que cada um pode adquirir, mesmo que seja sempre possível negociar tarefas entre todos os outros membros da família.

O regime jurídico é o sistema que rege uma sociedade, de seres humanos ou até mesmo de animais, para a melhor convivência entre os seres habitantes de um mesmo lugar. O desvio ou alterações em malefício deste sistema pode acarretar conseqüências indesejáveis, em detrimento do interesse em comum de uma sociedade, consequindo em atitudes como as que podemos observar no mundo a nossa volta.